DECRETO Nº 269/20

" Estabelece novas medidas imediatas de prevenção e combate ao Coronavírus - COVID-19 - a partir da 06 de julho de 2020 e dá outras providências ".

JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado estabeleceu medidas mais rígidas visando o isolamento social, com a restrição de diversas atividades em várias regiões do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias, a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal;

CONSIDERANDO que medidas proporcionais às condições de saúde pública estão sendo tomadas gradativamente e em tempo oportuno;

CONSIDERANDO o plano de contingenciamento municipal;

CONSIDERANDO que os esforços neste momento devem ser voltados a prevenção e combate aos maléficos efeitos do COVID-19;

CONSIDERANDO o aumento exponencial dos casos do COVID-19 no Município de Santo Antônio da Platina;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 4.886, de 19 de junho de 2020, do Governo do Estado do Paraná, que dispõe sobre medidas restritivas para o enfrentamento da COVID-19, inclusive com a proibição de comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas (em vias públicas) no horário das 22:00 às 06:00 horas;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 4.942, de 30 de junho de 2020, do Governo do Estado do Paraná, que dispõe sobre medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da COVID-19;

CONSIDERANDO ser imprescindível a mobilização social, monitoramento e a participação da sociedade no controle desta doença;

CONSIDERANDO que pessoas de toda a região transitam em nosso município todos os dias, tanto em tratamento de saúde quanto para circulação no comércio, vindo, inclusive, de locais onde já há inúmeros registros de pacientes com a doença;

CONSIDERANDO as deliberações do Comitê Municipal de Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID19, conforme reunião realizada na data de 01 de julho de 2020 e deliberações e análises realizadas durante a primeira semana de julho de 2020;

DECRETA:

Art. 1º. Em razão da emergência da saúde pública, por 15 (quinze) dias, a contar da data de 06 de julho de 2020, as atividades a seguir relacionadas deverão respeitar o seguinte horário de funcionamento:

1. –  Todos  os  ESTABELECIMENTOS  COMERCIAIS  NÃO  ESSENCIAIS

(Comércio em Geral):

1. De segunda-feira a sexta-feira das 09:00 às 16:00 horas;

2. Proibido o funcionamento nos finais de semana (sábado e domingo) e feriados;

2. – BARES:
   1. De segunda-feira a sexta-feira até às 20:00 horas;

2. 2. Proibido o funcionamento nos finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
3. – SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS:
   1. De segunda-feira a sexta-feira até às 20:00 horas;

3. 2. Proibido o funcionamento nos finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
4. – ACADEMIAS:
   1. De segunda-feira a sexta-feira até às 20:00 horas;

4. 2. Proibido o funcionamento nos finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
5. - MERCADOS, SUPERMERCADOS, QUITANDAS, AÇOUGUES e PADARIAS:
   1. De segunda-feira ao sábado até às 20:00 horas;

1. 2. Proibido o funcionamento aos domingos e feriados;

6. – FÁRMACIAS E DROGARIAS:
   1. De acordo com os horários definidos em seus alvarás de funcionamento sem qualquer restrição;

7. – POSTOS DE COMBUSTÍVEL:
   1. De acordo com os horários definidos em seus alvarás de funcionamento sem qualquer restrição;
8. - LOJAS DE CONVENIÊNCIA:
   1. De segunda-feira a sexta-feira até às 20:00 horas;

8. 2. Proibido o funcionamento nos finais de semana (sábado e domingo)  e feriados;
9. – CASAS LOTÉRICAS:
   1. De segunda-feira a sexta-feira de acordo com os horários definidos em seus alvarás de funcionamento;
   2. Proibido o funcionamento nos finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
10. – RESTAURANTES e LANCHONETES:
    1. De segunda-feira a sexta-feira até às 20:00 horas;

1. 2. Sábado até às 14:00 horas;

1. 3. Proibido o funcionamento aos domingos e feriados;

10. 4. Atendimento Delivery (Disk Entrega) de Alimentos permitido todos os dias inclusive nos domingos e feriados até às 00:00 horas;
11. – DISTRIBUIDORAS DE GÁS, ÁGUA E BEBIDAS:
    1. De segunda-feira a sábado até às 20:00 horas;

1. 2. Proibido o funcionamento aos domingos e feriados;

11. 3. Atendimento Delivery (Disk Entrega) permitido todos os dias inclusive nos domingos e feriados até às 22:00 horas;
12. – OFICINA MECANICA, AUTO PEÇAS, COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, PET SHOP E CONSTRUÇÃO CIVIL:
    1. De segunda-feira a sexta-feira das 08:00 horas as 18:00 horas;

1. 2. Sábado até as 14:00 horas;

1. 3. Proibido o funcionamento aos domingos e feriados;

13. – CLUBES SOCIAIS:
    1. Mantém-se a proibição de abertura, independentemente dos dias, seja nos dias de semana e aos finais de semana;
14. - CASAS NOTURNAS:

1. 1. Mantém-se a proibição de abertura, independentemente dos dias, seja nos dias de semana e aos finais de semana;

§ 1º. Os serviços de conveniência e restaurantes de Postos de Combustíveis localizados em rodovias poderão continuar funcionando normalmente.

§ 2º. A desobediência aos comandos previstos neste artigo sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penas, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas:

1. - penas previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva - e 330 - crime de desobediência - do Código Penal;

2. - penalidades do artigo 55 da Lei Estadual nº 13.331/2001, que “dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná.

3. – Inexistindo penalidade específica para o descumprimento das medidas de que trata este artigo, fica estabelecido multa de 13 URM’s no valor correspondente a R$ 1.066,00 (um mil e sessenta e seis reais).

§3º. – Os estabelecimentos que descumprirem as normas previstas neste artigo serão notificados administrativamente e de acordo com as regras abaixo:

1. – o infrator primário será notificado com função de orientação e recomendação visando evitar que o descumprimento das regras continue;

2. – o infrator reincidente, assim caracterizado aquele que já recebeu orientação e recomendação, será notificado com a aplicação da penalidade de multa prevista no §2º., III deste artigo, e informação imediata ao Ministério Público do Estado do Paraná para análise e possível realização de denúncia pela prática de crime contra a saúde pública conforme incisos I do §2º deste artigo;

3. – persistindo o infrator após orientação e multa, o mesmo será notificado com a aplicação de interdição cautelar do estabelecimento, conforme artigo 59 da Lei Estadual nº 13.331/2001, com posterior cassação do alvará de funcionamento.

Art. 2º. Conforme Decreto Estadual nº 4886, de 19 de junho de 2020, fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas (em vias públicas) no horário das 22:00 às 06:00 horas.

Art. 3º. Ficam PROIBIDOS todos os EVENTOS PÚBLICOS e PRIVADOS,

sejam eles de caráter cultural, esportivos, RELIGIOSOS – IGREJAS (cultos, missas, batizados, grupos de oração, etc.) ou comemorativos (aniversários, casamentos, formaturas, churrascos, festas de família, confraternizações de empresas e similares), durante a vigência deste Decreto, ou seja, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 06 de julho de 2020, sem exceções.